Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos aos seguintes impostos, com redução de multas e juros, observados os limites e as condições estabelecidos na LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021.

• Condições:

• Observações: o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00, e o pagamento da primeira parcela deverá ser feito até 31/08/2021.