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A sigla IOF significa Imposto sobre Operações Financeiras, se trata de um tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos imobiliários. A taxa do IOF varia de acordo com a operação e é aplicada tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física.

A cobrança ocorre nas seguintes transações:

▪️ Uso de cartão de crédito em compras internacionais, mesmo sendo compras online;

▪️ Uso do cheque especial;

▪️Contratação de um empréstimo ou financiamento, sendo exceção o financiamento de
imóveis residenciais;

▪️Contratação de seguros;

▪️Resgate de títulos e valores mobiliários;

▪️Compra e venda de moedas estrangeiras;

▪️Resgate de títulos de renda fixa, como CDBs e Tesouro Direto, têm incidência de IOF no valor do rendimento, o imposto é cobrado apenas no momento do resgate se ele ocorrer antes de completar 30 dias da data de aplicação.

O contrato intermitente, regido pelo artigo 443 da CLT, prevê um modelo de contrato onde a prestação de serviço se dá pela alternância de períodos de trabalho e períodos de inatividade, sem que o vínculo empregatício seja descaracterizado, uma vez que a subordinação fica demonstrada em cada convocação.

CONVOCAÇÃO

A convocação deverá ser informada ao empregado com no mínimo 72 horas de antecedência e deve ser feita de uma forma que permita registro, por exemplo, por e-mail, mensagem de texto, etc.

O funcionário tem até 24 horas da convocação para aceitar ou não. Caso não se manifeste dentro desse prazo, a empresa pode entender como negativa e convocar outro colaborador.

REMUNERAÇÃO

O empregado intermitente terá garantido seu salário, de acordo com a previsão contratual, onde o pagamento será efetuado de acordo com a prestação do serviço, que poderá ser referente às horas, dias, semanas ou até meses trabalhados.

Quando o empregado intermitente realiza trabalho com convocação superior a 15 dias, receberá 1/12 avos de férias com acréscimo de um terço e 13° salário, proporcional ao valor das horas trabalhadas.

PAGAMENTO

O empregado intermitente poderá receber seu pagamento em ocasiões diferentes aos demais empregados, sendo uma exceção à regra geral.

Caso sua convocação seja por horas, dias ou semanas, o pagamento se dá ao final da prestação de serviço.

Ocorrendo a convocação por período superior a 30 dias, o empregado intermitente receberá o pagamento no quinto dia útil, não sendo necessário aguardar o final da convocação para que ocorra o pagamento.

Cálculo por Fora (Base Única)

DIFAL = Valor da Operação x (Alíquota interna – Alíquota interestadual)

Cálculo por Dentro (Base Dupla)

ICMS Interestadual = Valor da Operação x Alíquota Interestadual

Base de Cálculo1= Valor da Operação – ICMS Interestadual

Base de cálculo2 = Base de cálculo1 / (1 – Alíquota Interna)

ICMS Interno = Base de cálculo2 x Alíquota Interna

DIFAL = ICMS Interno – ICMS Interestadual

O Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) foi criado em maio de 2016 com o objetivo de facilitar o cumprimento de exigências previstas na Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que estabelece medidas de controle e segurança dos trabalhadores na construção civil.

O sistema permite que os proprietários ou construtores possam comunicar suas obras ao Ministério do Trabalho por meio da Internet.

Em janeiro de 2018 o SCPO passou a ser um documento obrigatório para ser apresentado ao agente financeiro, até a realização do primeiro desembolso das operações contratadas com recursos do FGTS.

Sabendo que o Programa Minha Casa Minha Vida utiliza recursos do FGTS, fica claro que o SCPO é obrigatório para o financiamento imobiliário na CAIXA.

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Você sabe o que é arrendamento?

Arrendamento é uma negociação em que uma pessoa cede à outra o uso de um bem por um período determinado, mediante a pagamento (geralmente mensal), e pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas com um banco ou Sociedade de Arrendamento Mercantil (arrendador). Durante o prazo de vigência do contrato firmado entre as duas partes, a pessoa que arrendou se torna responsável por todos os custos e despesas referentes ao objeto arrendado.

Arrendatário: quem irá usufruir do bem, pagando por ele.

Arrendador: proprietário do objeto arrendado.

Tipos de arrendamento: comercial, rural, mercantil e de royalties.

O processo de arrendar um bem pode ser confundido com um simples aluguel. Porém, a diferença entre os dois está na possibilidade do arrendatário, ao final do contrato, comprar definitivamente o bem.

Esta opção é dada já no contrato de arrendamento. Por meio dela, o arrendatário pode utilizar parte do que foi pago durante o decorrer do contrato para abater no valor final da compra.

É obrigatório acertar as contas com o Fisco quem recebeu o total de rendimentos tributáveis igual ou maior que R$ 28.559,70 em 2021.

E para fazer a declaração do Imposto de Renda a contabilidade precisará de algumas informações e documentos. Veja a lista completa:

Renda

Informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
DARFs de carnê-leão.

Bens e direitos

Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos.

Dívidas e ônus

Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período.

Renda variável

Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
DARFs de renda variável.

Pagamentos e doações efetuados

Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);
Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
Comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
Recibos de doações efetuadas;
Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político.

Informações gerais

Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
Endereço atualizado;
Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
Atividade profissional exercida atualmente;
Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.

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Com o objetivo de obter melhorias tecnológicas para comodidade e prevenção na guarda de documentos de nossos parceiros, adquirimos um novo método com o intuito de gerenciar os documentos fiscais eletrônicos, bem como mantê-los arquivados em nuvem pelo prazo de 5 anos conforme determinado no – RICMS – Anexo 11 – Art. 10.

Funcionalidades oferecidas:

Controle de todos os documentos fiscais eletrônicos da empresa;
Armazenamento em nuvem;
Opção de manifestar as NF-es de entrada;
Acesso às notas emitidas contra seu CNPJ em tempo real, sem depender de fornecedores;
Relatórios e planilhas customizáveis de entradas e saídas de mercadoria, o mesmo facilitará a conferência de estoque entre cliente e contabilidade
Relatórios e planilhas de compras e produtos;
Indicadores estratégicos, tais como: relatórios e gráficos de produtos mais vendidos, top clientes, top fornecedores e relação de compras e vendas.

O não arquivamento dos arquivos XML (Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico) poderá acarretar multa por documento fiscal.

Além disso o armazenamento em nuvem possibilita que sejam eliminados 100% da documentação que se estende a DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), e em alguns casos NFS-e (Notas Fiscais de Serviço Prestado).

O período de apresentação da DIRPF iniciou no dia 07 de março 2022, e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022.

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

▪️ Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

▪️ Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

▪️ Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Estamos à disposição para lhe ajudar!
📲 47 99171-7026

A Lei Complementar N° 188/2021 de 31/12/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que os caminhoneiros possam se inscrevam como MEI e ainda podem contar com a oportunidade de ter um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

A Receita Bruta para as demais atividades é de R$ 81.000,00/ano, após a sanção, esta receita passou a ser de R$ 251.600,00, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês para o transportador autônomo inscrito como MEI.

Essa iniciativa tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria.

Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

Processos internos são atividades desempenhadas no dia a dia de uma empresa, de forma sequencial e lógica, em busca de um melhor resultado. Melhorar os processos internos causa impacto positivo em diferentes pontos do negócio, além de contribuir para aumentar a produtividade das equipes.

Confira algumas dicas:

1.Mapeie todos os processos
2.Deixe de lado velhos hábitos
3.Defina objetivos e metas
4.Integre os setores
5.Estimule a comunicação interna
6.Valorize a sua equipe
7.Lembre-se que o processo de melhoria é contínuo
8.Revise sempre que necessário
9.Use (e abuse) da tecnologia

Um gerenciamento de fluxo de trabalho falho pode não atender às expectativas do consumidor. Clientes insatisfeitos tendem a migrarem para empresas concorrentes, já aquele que têm suas expectativas atendidas costumam se tornar fiéis à marca.

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