O Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) foi criado em maio de 2016 com o objetivo de facilitar o cumprimento de exigências previstas na Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que estabelece medidas de controle e segurança dos trabalhadores na construção civil.

O sistema permite que os proprietários ou construtores possam comunicar suas obras ao Ministério do Trabalho por meio da Internet.

Em janeiro de 2018 o SCPO passou a ser um documento obrigatório para ser apresentado ao agente financeiro, até a realização do primeiro desembolso das operações contratadas com recursos do FGTS.

Sabendo que o Programa Minha Casa Minha Vida utiliza recursos do FGTS, fica claro que o SCPO é obrigatório para o financiamento imobiliário na CAIXA.

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